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Aprovação de Projetos
SETOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

SETOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS



ATENÇÃO:

Projetos arquitetônicos direcionados ao Setor de Aprovação de Projetos, que deram entrada no Setor de Protocolo a partir do dia 27 de janeiro de 2020, devem atender ao constante no Decreto Federal 5.491/2018, que regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Poderá ser utilizada como referência a cartilha "Acessibilidade em Unidades Residenciais - Guia Prático para Edificações de Uso Privado Multifamiliar - Art.58 da Lei Brasileira de Inclusão - LBI", disponível no link abaixo:

Acessibilidade em Unidades Residenciais - Guia Prático para Edificações de Uso Privado Multifamiliar

SETOR DE APROVAÇÃO DE PROJETOS

Clique na opção desejada para fazer o download do documento

1 Portaria 005/2017 Seplam/Dicaf Republicada em 08/05/2017
SOLICITAÇÃO DE VISTORIA FISCAL PARA APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO
Documentação necessária
2 Lista de documentos para vistoria em lotes vagos
3 Lista de documentos para vistoria em lotes edificados
Requerimentos
4 Requerimento Vistoria Lote Vago
5 Requerimento Vistoria Lote Edificado
SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE PROCESSO DE PROJETO ARQUITETÔNICO
Documentação necessária
6 Lista de documentos para Solicitação de Aprovação de Projeto Arquitetônico
Selo Padrão
7 Selo Padrão Prefeitura Municipal de Divinópolis
Requerimento
8 Requerimento de Aprovação de Projetos
OUTROS DOCUMENTOS
Declarações e Anuências
9 Anuência Proprietário (Autorização para aprovação de projetos)
10 Declaração de confrontantes
11 Declaração de ciência de demolição
12 Termo de responsabilidade para Levantamento Topográfico
Novo Layout de Garagem
13 Lista de documentos para Solicitação de novo layout de garagem
14 Solicitação de novo layout de garagem
Mudança de Responsável Técnico
15 Lista de documentos para Solicitação Transferência de Responsabilidade Técnica de Projeto Aprovado
Revalidação de Alvará de licença para execução de obras particulares
16 Documentação para revalidação de Alvará de Licença (Obras particulares)
17 Solicitação de Revalidação de Alvará de Construção
Emissão de 2ª via de Alvará de Licença para execução de obras particulares
18 Lista de documentos para Emissão de 2ª via de Alvará de Licença para execução de obras particulares
CERTIDÕES E CONSULTAS
19 Roteiro para Emissão de Certidão de Quitação do Imóvel
20 Certidão de Quitação de Débitos do Imóvel
21 Roteiro para Consultar Andamento de Processo
22 Consultar Andamento do Processo
LEIS MUNICIPAIS
23 Lei 6907-2008 - Código de Posturas
24 Lei 4849-2000 Posto de Abastecimento de Combustíveis
Observação:
Devido às constantes alterações, "Uso e ocupação do solo","Parcelamento do Solo","Zoneamento entorno do Aeroporto Brigadeiro Cabral","Código de Obras","Lei do Condomínio Fechado", os arquivos serão disponibilizados através do link:.
Arquivos para disponibilização pública.

 
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